AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 016/2022 Da Finalidade: Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME TERMO DE REFERNCIA.Do Contratante: PREVISO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 32.946188/0001-51, situado na Rua Alta Floresta, n 53, Centro, Sorriso MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. Adélio Dalmolin, brasileiro, portador do RG nº 912.743-7 SSP/PR e CPF nº 067.755.199-15;Do Contratado: I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n 10.541.510/0001-20, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 212, Edifício Goiabeiras Exec. Center, Sala 401, Duque de Caxias, Cuiabá MT, neste ato representado pelo sócio proprietário o Sr. Igor França Garcia, portador do RG n.º 11886852 SSP/MG e CPF n.º 013.475.576-60.Da Justificativa: A Reavaliação Atuarial é realizada todos os anos pelos RPPS a fim de verificar a viabilidade de seu funcionamento, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro, considerada a possibilidade de segregação de massa em grupos distintos, por critério a ser definido após os resultados obtidos na avaliação atuarial de toda a massa de segurados. Trata-se de um serviço específico, cuja execução deve ser feita por empresas especializadas, entendendo esta Autarquia a viabilidade de contratação de empresa visando o menor preço. A contratação dará subsídios nas atividades diárias para o cumprimento de todas as exigências legais e fiscais impostas pelo Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos públicos com quem estiver relacionado o Previso.Do Valor Total: R$ 17.200,00 dezessete mil e duzentos reais, divididos em 12 doze parcelas mensais.Da Vigência: 12 doze meses a partir da data de 01/01/2023.Do Fundamento Legal: Conforme inciso II do art. 24 da Lei 8666/93 e Decreto Federal nº 9.412/2018.Sorriso - MT, 05 de Dezembro de 2022.ADÉLIO DALMOLINDiretor Executivo