AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2023. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROGRAMAS DE GESTÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PREVISO, ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO EM SAÚDE OCUPACIONAL PARA: ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT, COM LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE POR FUNÇÃO EM ANEXO; ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO NR 7; ELABORAÇÃO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PGR NR 01; REALIZAÇÃO EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, RETORNO AO TRABALHO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, DEMISSIONAIS E COMPLEMENTARES CONFORME EXAMES DEFINIDOS NO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO A SER CONFECCIONADO E SEGUINDO PRECEITOS DA NR 07 COM EMISSÃO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL ASO E ENVIO DE EVENTOS PARA O E-SOCIAL S-2210, S-2220, S-2240. Da Finalidade: A contratação de empresa especializada em prestar serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho visa alcançar o pleno atendimento às seguintes legislações: Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, acerca da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Artigo 93, caput e § 2º, da Lei Complementar 140/2011 Estatuto dos Servidores de Sorriso, que chama atenção para os cuidados com o ambiente de trabalho, bem como para aos exames periódicos quando constatados a insalubridade, periculosidade ou penosidade; Instrução Normativa da RFB nº 971/2009, obrigação de comprovações perante a Receita Federal da elaboração dos documentos de SST; Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, que estabelece rotinas e uniformização ao reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social; Portaria nº 3.214, 08 de junho de 1978, que aprovou: a NR 07, regendo o PCMSO; a NR 01, regendo o PGR; e a NR 17, regendo o AET; Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021 e Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, que definiu o envio de informações de SST pelos Órgãos Públicos a partir de 01/01/2023. Além de atender plenamente a legislação trabalhista/previdenciária vigente mitigando passivo jurídico por ações recorrentes, melhorará a qualidade de vida dos servidores com o desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas no Previso. Contratante: PREVISO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 32.946188/0001-51, situado na Rua Alta Floresta, n. 53, Centro, Sorriso - MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. ADÉLIO DALMOLIN, em pleno exercício de seu mandato e funções, CPF nº 067.755.199-15.Contratado: ADEQUAR ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 26.233.482/0001-13, situado na Avenida Curitiba, nº 3115, Sala 02, Centro, Sorriso/MT. Do Valor Global: R$ 5.900,00 cinco mil e novecentos reais. Da Vigência: data da assinatura do contrato até 31/12/2023. Do Fundamento Legal: Conforme inciso II do art. 24 da Lei 8666/93 e Decreto Federal nº 9.412, de 18/06/2018.Sorriso - MT, 31 de janeiro de 2023. ADÉLIO DALMOLIN Diretor Executivo