AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 009/2023 Do Objeto: SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL - TREINAMENTO PREPARATÓRIO PARA NOVA CERTIFICAÇÃO CPRPPS CONFORME PORTARIA SEPRT/ME Nº 9.907/2020. Do Contratante: PREVISO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 32.946188/0001-51, situado na Rua Alta Floresta, n 53, Centro, Sorriso MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. Adélio Dalmolin, brasileiro, portador do RG nº 912.743-7 SSP/PR e CPF nº 067.755.199-15; Do Contratado: I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ n. 10.541.510/0001-20, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 212, Edifício Goiabeiras Exec. Center, Sala 401, Duque de Caxias, Cuiabá MT, neste ato representado pelo sócio proprietário o Sr. Igor França Garcia, portador do RG n.º 11886852 SSP/MG e CPF n.º 013.475.576-60. Da Justificativa: Diante da Lei 13.846/2019 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, a qual trata da obrigatoriedade de Certificação e habilitação para atuação nos RPPS como Dirigente da Unidade Gestora, membro do Conselho Deliberativo e Fiscal, Gestor de Recursos e Membro do Comitê de Investimentos, se faz necessário o oferecimento do curso de capacitação pessoal ao público alvo. A certificação trará o fortalecimento e profissionalização da gestão dos RPPS, mediante o aperfeiçoamento do processo de escolha desses profissionais, e por consequência, a melhoria do desempenho de suas atribuições, os quais, além de atender os requisitos de qualificação pessoal antecedentes pessoais, experiência profissional e formação superior deverão atender os critérios mínimos de qualificação técnica, mediante comprovação de certificação emitida por processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS. Do Valor Total: R$ 17.207,28 dezessete mil duzentos e sete reais e vinte e oito centavos. Da Vigência: 02 dois meses a partir da data de assinatura do contrato. Do Fundamento Legal: Conforme inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412/2018. Sorriso - MT, 02 de Junho de 2023.